Parecer da Comissão - Parecer de 18/03/2026 por Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
18/03/2026
Autor
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras
Ementa
Indexação
Texto Integral