Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão | 27/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plo_n09-2026.pdf |