Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/01/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 21/01/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição transformada em lei |
| 18/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Protocolo - PROT | Aguardando sanção governamental |
| 18/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando assinatura |
| 18/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 17/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Aguardando Votação Única |
| 17/12/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer da comissão |
| 17/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 16/12/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |