Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 18/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado autógrafo de Lei N° 126/2025 (prazo 14/01/2025)