Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/01/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação