Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/06/2025 | Procurador Jurídico | parecer___juridico_-_lei__36-2025_-_altera_lei_1345-2020_-__porteira_adentro.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 06/06/2025 | Comissão Justiça e Redação | comissao_de__justica_e_redacao_-_plo_36.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 06/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plo_36.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 10/06/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_09-06-2025..pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 17/06/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_16-06-2025.pdf |
| 59/2025 | Autógrafo | 17/06/2025 | Presidente da Câmara | autografo_59_-_2025_-_altera_lei_porteira_adentro.pdf |