Autógrafo - 59/2025 de 17/06/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
59/2025
Data
17/06/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 59/2025 - Altera Lei Ordinária 1.345/2020 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral