Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/04/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-projeto_lei_complementar_07_de_2025_-_reavaliacao_atuarial.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plc_07.pdf |
| Finança e Orçamentos | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos. | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plc_07.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 25/04/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_extraordinaria_25-04-2025.pdf |
| 33/2025 | Autógrafo | 29/04/2025 | Presidente da Câmara | autografo_33-2025_-_aprova_calculo_atuarial_revisado_-_assinado.pdf |