Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 14/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral