SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 79, de 27 de novembro de 2015

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2012

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 55, de 09 de outubro de 2013

Vigência a partir de 27 de Novembro de 2015.
Dada por Lei Complementar nº 79, de 27 de novembro de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

O Sr. Luiz Umberto Eickhoff, Prefeito Municipal do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Revoga-se o artigo 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 55 de 09 de Outubro de 2013, altera o inciso III e IV, do artigo 49 da Lei Complementar nº 41, de 12 de Setembro de 2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações e da outras disposições.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 79, de 27 de novembro de 2015.

Art. 49.

III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,88%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

IV – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

15.698.667,37

2014

16.544.611,85

(845.944,48)

936.487,46

90.542,98

1,10%

2015

17.396.291,74

(851.679,89)

984.695,76

133.015,87

1,60%

2016

18.253.160,33

(856.868,59)

1.033.197,75

176.329,16

2,10%

2017

19.114.624,81

(861.464,47)

1.081.959,89

220.495,42

2,60%

2018

19.980.043,29

(865.418,48)

1.130.945,85

265.527,37

3,10%

2019

20.848.721,70

(868.678,41)

1.180.116,32

311.437,91

3,60%

2020

21.673.601,40

(824.879,70)

1.226.807,63

401.927,92

4,60%

2021

22.450.169,10

(776.567,69)

1.270.764,29

494.196,59

5,60%

2022

23.173.612,57

(723.443,47)

1.311.713,92

588.270,45

6,60%

2023

23.838.802,39

(665.189,82)

1.349.366,17

684.176,35

7,60%

2024

24.440.272,49

(601.470,10)

1.383.411,65

781.941,55

8,60%

2025

24.972.199,58

(531.927,09)

1.413.520,73

881.593,64

9,60%

2026

25.428.381,34

(456.181,77)

1.439.342,34

983.160,58

10,60%

2027

25.802.213,29

(373.831,95)

1.460.502,64

1.086.670,69

11,60%

2028

26.086.664,24

(284.450,95)

1.476.603,64

1.192.152,69

12,60%

2029

26.274.250,29

(187.586,05)

1.487.221,71

1.299.635,66

13,60%

2030

26.305.853,25

(31.602,95)

1.489.010,56

1.457.407,61

15,10%

2031

26.168.907,11

136.946,14

1.481.258,89

1.618.205,03

16,60%

2032

25.850.044,52

318.862,59

1.463.210,07

1.782.072,66

18,10%

2033

25.335.048,02

514.996,50

1.434.059,32

1.949.055,82

19,60%

2034

24.608.798,44

726.249,58

1.392.950,85

2.119.200,44

21,10%

2035

23.655.220,12

953.578,32

1.338.974,72

2.292.553,04

22,60%

2036

22.457.222,90

1.197.997,22

1.271.163,56

2.469.160,78

24,10%

2037

21.081.100,42

1.376.122,48

1.193.269,83

2.569.392,31

24,83%

2038

19.595.175,03

1.485.925,39

1.109.160,85

2.595.086,24

24,83%

2039

17.992.586,21

1.602.588,82

1.018.448,28

2.621.037,10

24,83%

2040

16.266.059,06

1.726.527,15

920.720,32

2.647.247,47

24,83%

2041

14.407.879,46

1.858.179,60

815.540,35

2.673.719,95

24,83%

2042

12.409.867,65

1.998.011,81

702.445,34

2.700.457,15

24,83%

2043

10.263.350,29

2.146.517,36

580.944,36

2.727.461,72

24,83%

2044

7.959.130,80

2.304.219,50

450.516,84

2.754.736,33

24,83%

2045

5.487.457,92

2.471.672,87

310.610,83

2.782.283,70

24,83%

2046

2.837.992,47

2.649.465,45

160.641,08

2.810.106,53

24,83%

2047

(228,04)

2.838.220,51

(12,91)

2.838.207,60

24,83%

2048

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Art. 2º.

As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 79, de 27 de novembro de 2015.

Art. 3º.

Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 79, de 27 de novembro de 2015.

Art. 4º.

Revoga-se o artigo 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 55 de 09 de Outubro de 2013 e altera o inciso III e IV, do artigo 49 da Lei Complementar nº 41, de 12 de Setembro de 2012.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e quatorze.

LUIZ UMBERTO EICKHOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014