SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2012

Vigência a partir de 15 de Julho de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial realizada em Março de 2013 e altera os incisos III e IV, do artigo 49, e altera o Caput do Artigo 83, acrescentando ao mesmo os §§ 3, 4 e 5, que dispõe do Cargo de Diretor Executivo do Tapurah-Previ, da Lei Complementar Municipal n.º 041/2012 e dá outras providências

LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Altera a redação dos incisos III e IV, do artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº. 041 de 12 de Setembro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014.

Art. 49.

III – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,51% (Dezesseis inteiros e cinqüenta e um décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV – A alíquota que trata o inciso III inclui a alíquota de contribuição de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, a razão de 2,80% (Dois inteiros e oitenta décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2047, a contar da publicação desta Lei Complementar, conforme tabela anexa a essa lei;

Art. 2º.

O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do TAPURAH-PREVI, conforme o resultado da Reavaliação Atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, será implementado conforme tabela anexa a essa lei.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014.

Art. 3º.

Mediante lei, o plano de amortização do TAPURAH - PREVI poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da Reavaliação Atuarial anual do município.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014.

Art. 4º.

Altera a redação do artigo 83 da lei Complementar 041/2012, introduzindo neste os §§ 3º, 4º e 5º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 83. O Cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será exercido por servidor efetivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 1º O Diretor Executivo do Tapurah-Previ, bem como os membros do Conselho Curador, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e Lei n.º 10.028/2000.

§ 2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º O salário do Diretor Executivo será de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será pago com recursos próprios do Fundo Municipal Tapurah-Previ, observando os limites Constitucionais para gastos com as despesas administrativas de no máximo 2%.

§ 4º O Cargo de Diretor Executivo será de dedicação exclusiva.

§ 5º Todo e qualquer reajuste deverá ser aprovado pelo Conselho Curador, sendo que a revisão geral anual será concedida na mesma data e com os mesmos percentuais aplicados aos demais servidores municipais.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor, a partir de sua publicação.

Art. 6º.

Permanecem ratificadas em vigor a redação original da Lei Complementar nº 041/2012, de 12/09/2012, exceto naquilo que contrarie a presente Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se

CUMPRA-SE:

LUIZ UMBERTO EICKHOFF

Prefeito Municipal

Anexo I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014.

Anexo XLII

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Provimento de Cargo de Diretor Executivo

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 01/08/2013

DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: 01/09/2013

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 937/2012

Descrição por elemento de despesa

Valor orçado

3190.11

R$ 35.000,00

3191.13

R$ 3.000,00

3191.13

R$ 3.000,00

Outros

TOTAL ORÇADO

R$ 41.000,00

Continuação do anexo na próxima página

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizado – R$

3190.11

R$ 0,00

3190.13

R$ 0,00

3191.13

R$ 0,00

Outros ...

R$ 0,00

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

R$ 0,00

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS

Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa

2013

2014

2015

Total da despesa aumentada no período

3190.11

R$ 35.000,00

R$ 44.000,00

R$ 47.080,00

R$ 126.080,00

3190.13

R$ 3.000,00

R$ 3.210,00

R$ 9.210,00

3191.13

R$ 3.000,00

R$ 3.500,00

R$ 3.745,00

R$ 10.245,00

Outros...

Total das despesas

R$ 41.000,00

R$ 50.500,00

R$ 54.035,00

R$ 145.535,00

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento

2013

2014

2015

Total

Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)

R$ 1.935.000,00

R$ 1.946.000,00

R$ 2.082.220,00

R$ 5.963.220,00

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME – R$

Descrição por elementos

Valor

3190.11

R$ 35.000,00

3190.13

R$ 3.000,00

3191.13

R$ 3.000,00

Outros ....

TOTAL

R$ 41.000,00

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

DATA: 12/09/2013

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS:

ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:

Lei Complementar nº 55, de 09 de outubro de 2013