SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025

Vigência entre 4 de Abril de 2016 e 10 de Novembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.109, de 04 de abril de 2016

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – GRT, DEVIDO AOS PROFISSIONAIS QUE ASSUMEM TAL ÔNUS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT.

O Prefeito do município de Tapurah, LUIZ UMBERTO EICKHOFF, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, vantagem pecuniária transitória concedida aos servidores que assumirem responsabilidade técnica na sua área de atuação, conforme tabela abaixo:

	ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAPUAH	20%
	FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA MUNICIPAL DE TAPURAH	20%
	FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAPURAH	20%
	FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE TAPURAH	20%
	NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL (PNAE, SISVAN, BOLSA FAMÍLIA, ETC)	20%
	ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF 1	20%
	ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF 2	20%
	ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF 3	20%
	ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF 4	20%
	FISIOTERAPEUTA RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO	20%
	PSICÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL (SAÚDE DA FAMÍLIA, ETC)	20%

§ 1º

O servidor efetivo ou contratado temporário, definido pelo Secretário Municipal de Saúde, perceberá, excepcionalmente, no exercício das funções elencadas no caput a gratificação especial de que trata esta lei.

Art. 2º.

A Gratificação de Responsabilidade Técnica não será:

I –

incorporada ao vencimento, remuneração ou provento, para quaisquer efeitos;

II –

acumulável com outra de espécie semelhante;

III –

concedida a servidor no período de licenças e afastamentos legais;

IV –

base para pagamento de férias e adicional de 1/3 (um terço).

Art. 3º.

O servidor definido como responsável técnico terá a gratificação cancelada quando:

I –

exonerado;

II –

aposentado;

III –

renunciá-la;

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento do Município.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezesseis.

LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito de Tapurah