Lei Ordinária nº 1.109, de 04 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025
Vigência a partir de 11 de Novembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025
Art. 1º.
Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, vantagem pecuniária transitória concedida aos servidores que assumirem responsabilidade técnica na sua área de atuação, conforme tabela abaixo:
Art. 1º.
Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, vantagem pecuniário transitória, a ser concedida aos servidores efetivos e temporários que assumirem responsabilidade técnica na sua área de atuação, conforme tabela abaixo:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025.
| ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAPUAH | 20% | |
| FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA MUNICIPAL DE TAPURAH | 20% | |
| FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAPURAH | 20% | |
| FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE TAPURAH | 20% | |
| NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL (PNAE, SISVAN, BOLSA FAMÍLIA, ETC) | 20% | |
| ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF 1 | 20% | |
| ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF 2 | 20% | |
| ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF 3 | 20% | |
| ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF 4 | 20% | |
| FISIOTERAPEUTA RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO | 20% | |
| PSICÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL (SAÚDE DA FAMÍLIA, ETC) | 20% |
| Enfermeiro Responsável Técnico pelo Hospital Municipal de Tapurah | 20% | |
| Farmacêutico/Bioquímico Responsável Técnico pela Farmácia Municipal de Tapurah | 20% | |
| Farmacêutico/Bioquímico Responsável Técnico pela Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) de Tapurah | 20% | |
| Farmacêutico/Bioquímico Responsável Técnico pelo Laboratório Municipal de Tapurah | 20% | |
| Técnico em Radiologia Responsável Técnico pela Radiologia no Hospital Municipal | 20% | |
| Nutricionista Responsável Técnico em Programas do Governo Federal (PNAE, SISVAN, BOLSA FAMÍLIA, ETC) | 20% | |
| Odontólogo Responsável Técnico pela Unidade Básica de Saúde – USF 1 | 20% | |
| Odontólogo Responsável Técnico pela Unidade Básica de Saúde – USF 2 | 20% | |
| Odontólogo Responsável Técnico pela Unidade Básica de Saúde – USF 3 | 20% | |
| Odontólogo Responsável Técnico pela Unidade Básica de Saúde – USF 4 | 20% | |
| Fisioterapeuta Responsável Técnico pelo Centro Municipal de Reabilitação | 20% | |
| Psicólogo Responsável Técnico em Programas do Governo Federal (Saúde da Família, etc). | 20% |
§ 1º
O servidor efetivo ou contratado temporário, definido pelo Secretário Municipal de Saúde, perceberá, excepcionalmente, no exercício das funções elencadas no caput a gratificação especial de que trata esta lei.
§ 1º
A GRT terá caráter indenizatório e será calculada sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores e critérios estabelecidos na tabela constante do caput deste artigo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025.
§ 2º
A concessão da GRT ficará condicionada à designação formal do servidor pela autoridade competente, devendo estar devidamente registrada em portaria específica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025.
§ 3º
A percepção da GRT cessará automaticamente quando o servidor deixar de exercer a função que deu causa à sua concessão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.736, de 11 de novembro de 2025.
Art. 2º.
A Gratificação de Responsabilidade Técnica não será:
I –
incorporada ao vencimento, remuneração ou provento, para quaisquer efeitos;
II –
acumulável com outra de espécie semelhante;
III –
concedida a servidor no período de licenças e afastamentos legais;
IV –
base para pagamento de férias e adicional de 1/3 (um terço).
Art. 4º.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento do Município.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.