Resolução nº 79, de 03 de fevereiro de 2009 não possui Texto Articulado.
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Lei Ordinária nº 1.609, de 25 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.685, de 15 de abril de 2025
Vigência entre 25 de Junho de 2024 e 14 de Abril de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.609, de 25 de junho de 2024
Dada por Lei Ordinária nº 1.609, de 25 de junho de 2024
Art. 1º.
Fica instituída a verba de natureza indenizatória para ressarcimento de despesas realizadas exclusivamente em atividade parlamentar de vereadores no âmbito do território nacional, nos termos do §11° do art. 37 e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
§ 1º
A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa dentro do território nacional dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
I –
A verba indenizatória a que se refere o caput deste artigo se refere ao período de 30 (trinta) dias de atividade parlamentar devendo ser apurado entre do dia 26 do mês anterior e o dia 26 do mês de referência.
II –
O Pagamento da verba indenizatória será pago preferencialmente na mesma data de da folha de pagamento do Poder Legislativo
§ 2º
A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias em todo o território nacional seja dentro ou fora do estado abrangendo as seguintes atividades:
I –
serviços e produtos postais;
II –
assinatura de publicações;
III –
locomoção urbana;
IV –
Hospedagem;
V –
Alimentação
VI –
VII –
contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas;
VIII –
divulgação da sua atividade parlamentar;
IX –
participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres;
X –
bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de Consulta nº 29/2011; e
XI –
outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.
Art. 2º.
Fica instituído a Verba Indenizatório no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao Presidente e aos demais vereadores.
§ 1º
A concessão da verba indenizatória fica condicionada a solicitação do vereador, bem como apresentação de relatório mensal das atividades desenvolvidas.
§ 2º
Poderá ser requerido valor parcial ou total da verba indenizatória até o limite disposto no caput deste artigo.
Art. 3º.
Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara de Tapurah - MT, em respeito ao princípio da transparência dos documentos públicos e o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, demonstrando os efetivos resultados alcançados pela atividade exercida.
§ 1º
Cada vereador deverá apresentar relatório detalhado das atividades realizadas, mensalmente, conforme modelo anexo, contendo, quando cabível, descrição detalhada com o motivo da atividade, objetivos, metas e resultados alcançados, imagens, certidões entre outras formas de comprovação como:
a)
certificado confirmando participação no evento ou declaração em papel timbrado devidamente datado, carimbado e assinado pelo representante legal da empresa promotora do evento;
b)
protocolos de ofícios, ou outro documento comprovando o trabalho realizado e as pessoas contactadas;
c)
declarações feitas por quaisquer autoridades confirmando a presença do beneficiário;
d)
comprovantes de despesas alimentícias;
e)
comprovantes de hospedagem;
f)
comprovante de abastecimento de veículo particular do parlamentar; e
g)
comprovante de gastos com transporte coletivo, taxi, transporte individual por aplicativo ou equivalentes.
§ 2º
Os documentos de comprovação apresentado junto ao relatório mensal das atividades desenvolvidas não precisam demonstrar o uso total da verba indenizatória.
§ 3º
O relatório deverá ser entregue até o dia 26 do mês de referência e quando cair em feriado ou fim de semana prorroga-se para o próximo dia útil, o pagamento da verba de caráter indenizatório será realizado em até 05 (cinco) dias após o recebimento do relatório e averiguação e aprovação pelo Presidente.
§ 4º
As notas fiscais devem constar as informações do parlamentar com nome completo e CPF bem como descrição do serviço executado.
I –
Quando se tratar de gastos com combustível e lubrificantes em veículo particular as notas fiscais de abastecimento do veículo devem constar placa do veículo e km no momento do abastecimento, troca de óleo, alinhamento ou outro serviço realizado.
§ 5º
A não apresentação do relatório acarretará a suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação.
§ 6º
O relatório deverá compreender todo o período do mês, devendo se referir às atividades desenvolvidas no território nacional.
§ 7º
Durante o período de recesso parlamentar, a verba de caráter indenizatório poderá ser paga, desde que o vereador esteja em efetivo exercício da atividade e condicionada à apresentação do relatório de atividades desenvolvidas
§ 8º
Os relatórios do Presidente serão verificados e aprovados pelo vice-presidente da Câmara.
§ 9º
Os relatórios serão publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal Tapurah-MT.
Art. 4º.
A ausência do vereador as sessões plenárias ordinárias sem justificativa legal será descontado da indenizatória ¼ do valor ou proporcional ao número total de reuniões ordinárias.
Parágrafo único
Não haverá descontos caso o vereador faltante a sessão esteja em efetivo exercício da atividade parlamentar, demonstrado através de documentos.
Art. 5º.
A verba indenizatória poderá ser corrigida anualmente em janeiro de cada ano por Ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal, pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 6º.
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 8º.
Revogadas as disposições em contrário.
Oficio___/2024/Gabinete Vereador
Tapurah-MT, 00 de MÊS de 2024.
Assunto: Solicitação (faz)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência, encaminhar Relatório de Prestação de Contas referente à Verba Indenizatória disponibilizada ao vereador no mês de ___/2024.
Outrossim, segue em anexo os respectivos comprovantes de pagamentos e demais documentos pertinentes de acordo com o previsto na Lei____/2024.
Certo do atendimento do presente, que ora se faz necessário, elevo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
NOME COMPLETO DO VEREADOR
Vereador – SIGLA PARTIDO
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
VERBA INDENIZATÓRIO
(Lei ____/2024)
| PROCESSO | XXXX/2024 | DATA RECEBIMENTO | XX/XX/2024 |
| VEREADOR | NOME DO VEREADOR COMPLETO | ||
| PERÍODO | De XX/XX/2024 à XX/XX/2024(30 DIAS) | ||
| RELATÓRIO SINTÉTICO DE DESPESAS | |
| 1 – Valor Total Verba Indenizatória. | R$ X.XXX,XX (escreva o valor por extenso) |
| 3 – Valor Total Gasto de Despesas | R$ X.XXX,XX (escreva o valor por extenso) |
| RELATÓRIO ANALÍTICO | |||
| Nº | Data | Atividade | Relatório de Atividade Desenvolvida |
| 01 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Visita Distrito de Novo Eldorado | Foram realizados visitas com........ |
| 02 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Abastecimento de veiculo | Abastecimento de veículo particular para atividade parlamentar.... |
| 03 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Reunião Gabinete Deputado | |
| 05 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Serviço ou produto postal | |
| 06 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Gastos com telefonia móvel | |
| 07 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Serviços Gráficos | |
| 08 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Assinatura de periódicos | |
| 09 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Divulgação de atividade parlamentar | |
| 10 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Consultoria Técnico-especializada | |
| 11 | XX/XX/2024 a XX/XX/2024 | Outras despesas do exercício do mandato, reconhecidas pelo TCE. | |
| TOTAL | X.XXX,XX | ||
Tapurah-MT, 00 de MÊS de 2024.
___________________________________________
NOME COMPLETO DO VEREADOR
Vereador – SIGLA PARTIDO