Regimento Interno nº 21, de 12 de abril de 1991
Revogado(a) integralmente por consolidação
Regimento Interno nº 87, de 18 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Regimento Interno nº 42, de 21 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Regimento Interno nº 54, de 21 de dezembro de 2000
Incluído(a) pelo(a)
Regimento Interno nº 56, de 17 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Regimento Interno nº 77, de 18 de setembro de 2007
Vigência entre 21 de Novembro de 1994 e 20 de Dezembro de 2000.
Dada por Regimento Interno nº 42, de 21 de novembro de 1994
Dada por Regimento Interno nº 42, de 21 de novembro de 1994
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo Municipal, compõe-se de Vereadores eleitos na condição e termos da legislação vigente e tem sua sede própria na sede da Câmara Municipal de Tapurah.
Art. 2º.
A Câmara tem função legislativa e exerce atribuição de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1º
A função Legislativa consiste em deliberar pôr meio de Leis, Decretos legislativos e Resoluções sobre to-das as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais União e do Estado.
§ 2º
A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a)
apreciação das contas do Exercício Financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b)
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
c)
julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis pôr bens e valores.
§ 3º
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
§ 4º
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações.
§ 5º
função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º.
As sessões da Câmara exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente, pôr local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, observado o disposto no Artigo 30 parágrafo único, inciso XIII da Lei Orgânica.
§ 1º
Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local com aprovação pelos Vereadores.
§ 2º
Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades sem prévia autorização do Presidente.
Art. 4º.
Ao Legislativo compreenderá quatro sessões Legislativas, com inicio cada uma em 15 de fevereiro e termina em 15 de dezembro de cada ano.
§ 1º
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando estas recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º
A Câmara se reunirá em Sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura.
Art. 5º.
São considerados como recesso Legislativo o período de 1º de janeiro a 15 de fevereiro, 1º de julho a 30 de julho e a partir de 15 de dezembro de cada ano.
Art. 6º.
A Câmara Municipal instalar-se-á no dia primeiro de cada Legislatura às 09:00 horas, em sessão solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 1º
Os Vereadores presente regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso pelo Presidente nos seguintes termos:
“PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM ESTAR DO NOSSO MUNICÍPIO”, ato contínuo, os Vereadores dirão em pé: “Assim Prometo”.
§ 2º
O Vereador que deixar de tomar posse na data prevista, deverá faze-lo no prazo de quinze dias do funcionamento normal da Câmara sob perna de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º
No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, os quais ficarão arquivados na Câmara, constando nas respectivas atas o seu resumo.
Art. 7º.
Os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara.
Art. 8º.
Tendo prestado compromisso de posse, uma vez fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocação subsequente, da mesma forma proceder-se-á com a relação da declaração de bens.
Art. 9º.
Na sessão solene da instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo de 10 minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Art. 10.
O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata subsequente.
§ 1º
A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 2º
Na constituição da Mesa será assegurado tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.
§ 3º
Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
Art. 11.
À Mesa, entre outras atribuições previstas em lei, compete:
I –
tomar todas as medidas necessárias para a seguridade dos trabalhos legislativos;
II –
propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixe os respectivos vencimentos;
III –
apresentar projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV –
representar junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna;
V –
contratar na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI –
propor Projeto Decreto Legislativo dispondo sobre:
a)
licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b)
autorização do Prefeito por necessidade de serviço a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
c)
criação de Comissões Especiais de Inquérito;
d)
julgamento das contas do Prefeito.
VII –
Propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a)
licença de Vereador para afastamento do Cargo;
b)
criação de Comissões Especiais de Inquérito previstas neste Regimento.
VIII –
Suplementar mediante Resolução as dotações do orçamento da Câmara, observando limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
Art. 12.
Na ausência de ambos os secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.
Art. 14.
Dos membros da mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte das Comissões.
Art. 15.
Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando faltoso, omisso, ineficiente ou por irregulari-dades apurada por Comissão Especial.
Parágrafo único
A destituição de membros da Mesa isoladamente ou em conjunto, dependerá de Resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 16.
Imediatamente logo após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa para o primeiro biênio, que serão automaticamente empossados.
Parágrafo único
Inexistindo número legal, o Vereador mais votado permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 17.
A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á no dia quinze de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 17.
A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura e os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do terceiro ano.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 42, de 21 de novembro de 1994.
Art. 18.
A eleição da Mesa será feita por maioria simples de voto, presentes a maioria absoluta dos membros.
§ 1º
A votação será secreta mediante cédulas impressas, mimiografadas, manuscritas ou datilografadas com identificação dos candidatos e respectivos cargos.
§ 2º
O Presidente em exercício terá direito a voto;
§ 3º
O Presidente em exercício fará a leitura dos votos determinando a sua contagem, proclamando os eleitos membros da Mesa;
§ 4º
É proibido a reeleição de qualquer membro da Mesa, para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 19.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa proceder-se-á nova eleição para o seu preenchimento, no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo único
Em caso de renúncia total da Mesa, realizar-se-á nova eleição na sessão imediata a aquela que se deu a re-núncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, nunca ultrapassando a 48 horas.
Art. 20.
A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga, far-se-á de acordo com o disposto no Artigo 18,e seus parágrafos deste Regimento.
Parágrafo único
Quando ocorrer empate será precedida nova eleição entre os candidatos mais votados, persistindo o empa-te, dar-se-á a eleição do mais idoso entre os concorrentes.
Art. 21.
O Presidente é representante legal da Câmara nas relações externas, cabendo-lhes a função administrativa de todas as atividades internas, competindo-lhe, dentre outras previstas na Lei Orgânica, privativamente:
I –
presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando e fazendo observar as Leis da União, do Esta-do, As resoluções, Leis Municipais, a Lei Orgânica e este Regimento;
II –
determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente;
III –
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divul-gações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
IV –
declarar findo a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
V –
anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
VI –
prorrogar as sessões e comunicar aos Vereadores com antecedência de quarenta e oito horas, a convocação de sessões Extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
VII –
estabelecer o ponto de questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
VIII –
determinar em qualquer fase dos trabalhos a verificação de presença;
IX –
resolver sobre os requerimentos, que por este regimento forem de sua alçada;
X –
anotar em cada documento a decisão do plenário;
XI –
votar em caso de empate, nas votações nominais ou secretas;
XII –
nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da câmara e designar-lhes substitutos;
XIII –
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações e convites para o comparecimento à câmara;
XIV –
expedir os processos as comissões e inclui-los na pauta;
XV –
zelar pelos prazos concedidos às comissões e ao Prefeito;
XVI –
assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
XVII –
executar as deliberações do plenário;
XVIII –
promulgar as Leis e Resoluções, assinando juntamente com o 1º Secretário, as Resoluções da Câmara e as leis que o Prefeito não haja sancionado no prazo legal ou cujos vetos tenham sido rejeitados;
XIX –
fazer as atas da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e Leis por ele promulgadas;
XX –
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores retardatários e suplentes bem como presidir a sessão de eleição da Mesa do ano legislativo e dar-lhe posse;
XXI –
declarar a extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
XXII –
manter a ordem dos trabalhos, advertindo os oradores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a pala-vra e suspendendo a sessão;
XXIII –
resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submete-la ao plenário quando omisso o Regimento;
XXIV –
mandar anotar em livro próprio os procedentes regimentais para solução dos casos análogos;
XXV –
superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
XXVI –
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria ou designar funcionário para tal competência;
XXVII –
manter e dirigir a correspondência oficial da Câmara;
XXVIII –
superintender o serviço da Secretaria da Câmara autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e re-quisitar do Executivo os respectivos numerários;
XXIX –
fazer no fim do mandato de presidente relatório dos trabalhos da Câmara;
XXX –
efetuar concorrência pública ou administrativa para todas as compras e serviços da Câmara de acordo com as determinações legais;
XXXI –
nomear, promover, admitir, suspender, demitir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias licença, abo-nos de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimento determinado por lei e promover-lhes a responsabi-lidade administrativa, civil e criminal;
XXXII –
determinar a abertura de sindicância de inquéritos administrativos;
XXXIII –
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seu ou da Câmara;
XXXIV –
dar audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados;
Parágrafo único
Compete ao Presidente relativamente as atividades externas da Câmara.
I –
agir em nome da Câmara, mantendo todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades com as quais a Câmara deve ter relações;
II –
representar socialmente a Câmara ou delegar poderes a Comissões especiais de representação para que o faça;
III –
convidar autoridades públicas ou outros visitantes ilustres a assistirem aos trabalhos da Câmara;
IV –
determinar lugar reservado a representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão;
V –
zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade, e respeito devido aos seus mem-bros;
VI –
substituir o Prefeito, no exercício das funções do órgão executivo do Município, na sua falta ou impedi-mentos;
Art. 22.
Compete ainda ao Presidente:
I –
executar as deliberações da Câmara;
II –
licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
III –
declarar extinto o mandato de Vereador nos termos previstos em Lei;
IV –
substituir o Prefeito nos termos da legislação pertinente;
V –
representar sobre inconstitucionalidade da lei ou de ato Municipal;
VI –
solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual , Federal e na Lei Orgânica;
VII –
interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar a disposição no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo da dotação orçamentária;
Art. 23.
Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao plenário.
Parágrafo único
deverá o Presidente conformar-se com a decisão soberana do plenário e cumpri-la, sob pena de destituição.
Art. 24.
Ao Presidente é facultado oferecer proposições a consideração do plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 25.
O Presidente só poderá votar nos casos de empate, nos escrutínios secretos e nos casos que a matéria re-queira de dos terços para aprovação.
Art. 26.
No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 27.
O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente nos casos de licença ou impedimento.
Art. 28.
Compete ao 1º Secretário:
I –
constar a presença dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontando-a com o livro de presença , anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão.
II –
ler, na hora do Expediente ou durante a sessão a súmula dos ofícios e petições dirigidas à Câmara, as indi-cações e requerimentos dos Vereadores, Projetos, Pareceres e demais papéis sujeitos a deliberação ou co-nhecimento da Câmara;
III –
fiscalizar as redações das Atas e proceder a sua leitura;
IV –
redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
V –
assinar com o Presidente os atos da Mesa e fazer observar as determinações deste Regimento;
VI –
auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e observações deste Regimento.
Art. 29.
Compete ao 2º Secretário nas ausências, licenças e impedimentos bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
Art. 30.
Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os cargos da Secretaria da Mesa.
Art. 31.
As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara destinado em caráter permanente ou temporário, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e re-presentar o legislativo.
Parágrafo único
As comissões são de duas espécies, permanentes e temporárias.
Art. 32.
As Comissões permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar por iniciativa própria ou indicação do plenário, Projeto de Lei ateniente a sua especialidade.
Parágrafo único
As comissões permanentes são quatro, compostas cada uma de três Vereadores, com as seguintes denomi-nações:
I –
Justiça e Redação;
II –
Finanças e Orçamentos;
III –
Saúde e Educação;
IV –
Obras, Serviços Públicos e Terras.
Art. 33.
A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito em caso de empate o Vereador mais votado.
§ 1º
Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.
§ 2º
O mesmo Vereador poderá ser eleito em duas comissões, não podendo se Presidente ou Secretário das duas ao mesmo tempo.
§ 3º
A eleição será realizada na hora do Expediente da primeira sessão do início de cada período legislativo, logo após a leitura e votação da ata, havendo maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 34.
As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos tra-balhos, tendo cada comissão seu livro próprio de registro dos trabalhos realizados em cada reunião.
§ 1º
Os membros da Comissão serão destituídos se não comparecerem a cinco reuniões ordinárias consecutivas;
§ 2º
Cabe ao Presidente da Comissão elaborar relatório sobre a matéria da qual deverão exarar o seu parecer.
Art. 35.
Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido sempre que possível dentro da mesma legenda partidária.
Art. 37.
Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua aprecia-ção, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do plenário.
Art. 38.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer de todos os Projetos relacionados com a Execução Orçamentária e Extra-Orçamentária, aplicação da receita e qualquer projeto relacionado com aplicação de recursos financeiros na administração municipal.
Art. 39.
Compete à Comissão de Saúde e Educação emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter educacional, saneamento e saúde.
Parágrafo único
É obrigatório a audiência da Comissão de Saúde e Educação, sobre todo o Projeto que tramita pela Câma-ra, no que diz respeito a Educação e Cultura, Saúde e Saneamento.
Art. 40.
Compete à Comissão de Obras, Serviços públicos e Terras emitir parecer sobre todos os projetos atenientes a realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades estatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal, bem como loteamento, paisagismo, urbanismo e ecologia.
Parágrafo único
A Comissão de Obras Serviços Públicos e Terras compete também fiscalizar a execução do plano Munici-pal de Desenvolvimento Integrado.
Art. 41.
Poderão as comissões em sua reuniões solicitar depoimento de pessoas ou órgãos ligados a matéria em dis-cussão.
Art. 43.
Ao Presidente da Câmara incumbe dentro do prazo improrrogável de três dias a contar da aceitação das proposições pelo plenário, encaminha-la à comissão competente para exarar parecer.
Parágrafo único
Tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito, o qual tenha sido solicitado urgência, o prazo de três dia será contado a partir da data da entrega da mensagem na secretaria da Câmara, independente de aprecia-ção pelo plenário.
Art. 44.
O prazo para a Comissão exarar parecer será de quinze dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão contrária do plenário.
§ 1º
O Presidente da Comissão designará o Relator no prazo de três dias, o qual terá sete dias para apresentação do parecer.
§ 2º
Findo o prazo sem que o relator apresente parecer, o Presidente evocará o processo e emitirá parecer.
§ 3º
Findo o prazo sem que a Comissão designada tenha emitido parecer, o Presidente da Câmara nomeará uma Comissão Especial de três membros para exarar parecer no prazo improrrogável de seis dias.
§ 4º
Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na ordem do dia para deliberação.
§ 5º
Quando se tratar de matéria de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitado urgência, os prazos se-rão os seguintes:
I –
O prazo para a comissão exarar parecer será de seis dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;
II –
O Presidente da Comissão terá o prazo de dois dias;
III –
O Relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o parecer, o Presidente da Comissão evocará o processo e emitirá o parecer;
IV –
Findo o prazo para a comissão designada emitir os seus pareceres o processo será enviado a outra comissão ou incluído na Ordem do Dia sem parecer da Comissão faltosa;
V –
O processo não poderá permanecer na comissão por prazo superior a 18 dias, ultrapassando este prazo o Projeto na forma em que se encontrar será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária.
§ 6º
Tratando-se de projetos de códigos serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seus parágrafos 1º ao 5º.
Art. 45.
O parecer da Comissão obrigatoriamente ser assinado por todos os seus membros ou ao menos pela maio-ria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da comissão sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.
Parágrafo único
Sempre que o parecer da comissão concluir pela rejeição da proposição deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar em consideração do projeto.
Art. 46.
No exercício de suas atribuições as comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e preceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclareci-mento do assunto.
Art. 47.
Poderão as comissões requisitar do Prefeito por intermédio do Presidente da Câmara e independente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias ainda que não referem às preposições entregues a sua apreciação desde que o assunto seja de especialidade da comissão.
§ 1º
Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 44, até o máximo de 18 dias, findo o qual, deverá a comissão exarar o seu parecer.
§ 2º
O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto de iniciativa do Prefeito em que foi solicitado urgência, neste caso a comissão que solicitou as informações poderá completar o seu parecer até 48 horas após as respostas do Executivo, onde cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 48.
As comissões da Câmara tem livre acesso às dependências, livros, arquivos e papéis das repartições muni-cipais, solicitado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que não poderá obter-se.
Art. 49.
As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento por escrito apresentado por qualquer Vereador, durante o expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o assunto proposto.
§ 1º
As Comissões Especiais serão compostas de três membros, salvo deliberação em contrário do plenário.
§ 2º
Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores.
§ 3º
As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento da constituição ou pelo Presidente.
Art. 50.
A Câmara criará Comissões Especiais de Inquérito por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Art. 51.
As comissões de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador aprovado em plenário.
Art. 52.
O Presidente designará uma comissão de Vereadores para receber e introduzir no plenário nos dias de ses-são, os visitantes oficiais.
Parágrafo único
Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente fará saudação oficial ao visitante que poderá dis-cursar para respondê-la.
Art. 53.
De acordo com o previsto na Lei Orgânica, ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas or-dinárias.
Parágrafo único
Compete à Comissão Representativa dentre outras previstas na Lei Orgânica, seguinte:
I –
zelar pelo andamento dos trabalhos legislativos;
II –
autorizar licença ao Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara;
III –
zelar pelo cumprimento deste Regimento, da Lei Orgânica, da Constituição Federal, Estadual e demais Leis vigentes no Município.
Art. 54.
As Comissões de Investigações e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I –
apurar infrações político-administrativas do Prefeito, dos Vereadores no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação Federal pertinente;
II –
destituição dos Membros da Mesa nos termos deste Regimento.
Art. 55.
O parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeito ao seu estudo.
Parágrafo único
O Parecer será escrito e constará de três partes:
I –
exposição da matéria;
II –
conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, e quando for o caso, oferecendo substitutivo ou emenda;
III –
decisão da comissão com a assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.
Art. 56.
Os membros da Comissão emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º
O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão.
§ 2º
A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signa-tário à manifestação do relator.
§ 3º
Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação com restrição ou pelas conclusões.
§ 4º
Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I –
pelas conclusões, quando favoráveis às conclusões do relator que lhes dê outras e diversas fundamenta-ções;
II –
aditiva quando favorável à conclusão do relator, acrescendo novos argumentos à sua fundamentação;
III –
contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 5º
O voto do relator quando não acolhido pela maioria da comissão, constituirá voto vencido.
§ 6º
O voto em separado divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da co-missão passará a constituir seu parecer.
Art. 57.
Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo constar obrigatoriamente:
I –
hora e local da reunião;
II –
nome dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes com ou sem justificativa;
III –
referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;
IV –
relatório da matéria discutida e os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo único
Lido e aprovado no início de cada reunião a ata anterior será assinada pelo Presidente e demais membros.
Art. 58.
A secretaria incumbida de prestar assistência às comissões além da redação das atas de suas reuniões, cabe-rá manter protocolo especial para cada uma das comissões.
Art. 59.
O plenário é o órgão deliberativo da Câmara, é constituído dos Vereadores em exercício, em total forma e número legal para deliberar.
Art. 60.
As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples de voto, maioria absoluta e maioria qualifi-cada.
Parágrafo único
Sempre que não houver determinações expressivas, as deliberações serão maioria simples de votos, respei-tadas as prerrogativas da Lei Orgânica Municipal.
Art. 61.
São atribuições do plenário dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal:
I –
elaborar Leis e Resoluções;
II –
sugerir ao Prefeito, aos Governos de Estados e União, medidas convenientes ao interesse do Município;
III –
elaborar e modificar o Regimento Interno;
IV –
eleger os membros da Mesa e das comissões permanentes e constituir comissões especiais e de representa-ção;
V –
apreciar o veto do Prefeito;
VI –
discutir e votar o orçamento;
VII –
autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários;
VIII –
tomar as contas do Prefeito;
IX –
autorizar empréstimos, subvenções e concessões municipais;
X –
autorizar a venda, permuta e doação de bens do Município;
XI –
autorizar a realização de convênios e consórcios;
XII –
aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIII –
isentar de impostos e perdoar a dívida ativa nos casos expressos em Lei;
XIV –
deliberar sobre pedidos de licença do Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores;
XV –
fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;
XVI –
cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XVII –
destituir do cargo o Presidente da Câmara;
XVIII –
julgar os recursos administrativos de atos do Presidente da Câmara;
XIX –
formular representação junto às autoridades federais e estaduais.
Art. 62.
Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em plenário, o nome delas, o ponto de vista sobre o assunto em debate.
Parágrafo único
A indicação dos Líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritá-rias, minoritárias ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do pri-meiro período legislativo anual.
Art. 63.
Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio baixado pelo Presidente.
Parágrafo único
Todos os serviços da secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar o regulamento vigente.
Art. 64.
A nomeação, exoneração e mais atos de conformidade com a legislação vigente e as normas do funciona-lismo público municipal.
§ 1º
A fixação ou alteração do vencimento será feita por Resolução da Câmara.
§ 2º
As proposições que modifiquem os serviços da Secretaria ou as condições de vencimentos de seu pessoal são de iniciativa da Mesa, devendo por ela submetidas à consideração e aprovação do plenário.
Art. 65.
Poderão os Vereadores interpelar à Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos em proposição encaminhada a Mesa que deliberará sobre o assunto.
Art. 66.
A correspondência oficial da Câmara será feita pela secretaria, sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único
Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade, por maioria absoluta ou maioria simples, não sendo permitido declarar-se voto vencido.
Art. 67.
As comunicações da Câmara dirigidas aos poderes do Estado e da União serão assinadas pela Mesa e os papéis de expediente comum, apenas pelo Presidente ou 1º secretário.
Art. 68.
As determinações do Presidente aos funcionários da Câmara serão por meio de Portarias.
Art. 69.
Os Vereadores são agentes políticos investido de mandato legislativo Municipal para uma legislatura de quatro anos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Parágrafo único
Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões palavras e votos.
Art. 70.
Compete ao Vereador, dentre outras previstas em lei:
I –
tomar parte nas sessões, apresentar preposições, discuti-las, votá-las e conformidade com o seu livre arbí-trio e na forma da Lei;
II –
votar e ser votado nas eleições para os cargos da Mesa;
III –
solicitar por intermédio da Mesa ou dos Presidentes das Comissões a que pertençam informações das au-toridades sobre atos relativos aos serviços públicos ou que sejam necessários à elaboração legislativa;
IV –
fazer parte das comissões na forma regimental;
V –
falar quando julgar necessário, apartar os discursos de seus pares, observadas as disposições regimentais;
VI –
examinar a qualquer tempo todo documento que estiver arquivado na Câmara;
VII –
requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas prerroga-tivas;
VIII –
utilizar dos serviços da Câmara desde que para fins relativos a eles e com suas funções;
IX –
solicitar licença através de requerimento por escrito na forma da Lei e com prazo estabelecido na Lei Orgâ-nica do Município.
Art. 71.
São obrigações ou deveres do Vereador:
I –
comparecer as reuniões ordinárias independente de convocação e as extraordinárias desde que convocadas na forma prevista neste regimento;
II –
ter conduta compatível com as funções que desempenha, sob pena de responsabilidade;
III –
representar condignamente a confiança que lhe foi depositada pelo voto que o elegeu, defendendo intran-sigentemente os seus interesses;
IV –
portar-se dentro das normas democráticas, defendendo teses justas e nunca se comprometendo com inte-resse anti-popular;
V –
não abandonar o recinto das reuniões, enquanto estiver aberta a sessão, salvo em caso de necessidade ur-gente e após cientificar a Mesa, sob pena de ser anotada na ata sua ausência da sessão, o que implicará em faltas para fins de direito;
VI –
desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da posse e no término do mandato de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 72.
Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I –
advertência pessoal;
II –
advertência em plenário;
III –
cassação da palavra;
IV –
determinação para retirar-se do plenário.
Parágrafo único
Para manter a ordem do recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força necessária.
Art. 73.
Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 6º deste Regimento.
Art. 74.
O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante requerimento dirigido à presidência e aprovado pelo plenário nos seguintes casos:
I –
por moléstia devidamente comprovada;
II –
para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III –
para tratar, sem remuneração de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença e não ultrapassando a cento e vinte dias por sessão legislativa.
Parágrafo único
Para fins de remuneração, considera-se como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste Regimento.
Art. 75.
Dar-se-á a convocação do suplente apenas nos casos de vaga em virtude de morte, renúncia, cassação, in-vestidura do Vereador no cargo de secretário do Município ou licença superior a trinta dias.
§ 1º
O suplente para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
§ 2º
O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 3º
O suplente que assumir o cargo em virtude de licença, permanecerá na função até o retorno do titular.
§ 4º
Em caso de vaga não havendo suplente o Presidente da Câmara Comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 76.
Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário municipal, previsto no artigo 33 da Lei Orgânica.
Art. 77.
As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção, cassação ou renúncia.
§ 1º
Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa da Câmara, quando:
I –
deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo previsto no artigo 6º, parágra-fo 2º deste regimento;
II –
utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III –
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
IV –
fixar residência fora do Município;
V –
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
§ 2º
A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, dentre outras previstas em Lei, quando:
I –
infringir o disposto no artigo 33, da Lei Orgânica Municipal e seus incisos e alíneas;
II –
cujo o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III –
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 78.
A renúncia do Vereador far-se-á por escrito em ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em Ata.
Art. 79.
A extinção do mandato de Vereador verificar-se-á quando infringir o disposto no artigo 77 e seus parágra-fos e incisos desde regimento.
§ 1º
Para efeito do inciso III § 1º, do artigo 77, considera-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste regimento e na lei que fixa o calendário legislativo anual, computando-se a ausência do Vereador mesmo que não realizada a sessão por falta de quórum, exceto somente para aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
§ 2º
As sessões solenes e extraordinárias não são consideradas pare efeito do artigo 77, § 2º inciso III deste regimento.
Art. 80.
Considera-se presente a sessão o Vereador que participar efetivamente dos trabalhos legislativos da Ordem do Dia.
§ 1º
As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 2º
A justificativa das faltas será feita em requerimento escrito e fundamentado, ao Presidente com aprovação do plenário.
Art. 81.
A Extinção do mandato se torna efetiva sob declaração do fato ou ato pela Presidência em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Parágrafo único
O Presidente de acordo com a lei deixar de declarar extinto o mandato, ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para ocupar cargo na Mesa durante a legislatura.
Art. 82.
Líder é o porta-voz de uma representação partidária é o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º
As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo de acordo com o artigo 62 deste regimento.
§ 2º
Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara da designação.
§ 3º
Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 4º
Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas , impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
§ 5º
É de competência do líder além de outras atribuições que lhe conferem este regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas comissões.
Art. 83.
É facultado aos líderes, caráter excepcional e a critério da Presidência em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que por sua relevância e urgência interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 1º
A juízo da Presidência, poderá o líder se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos liderados.
§ 2º
O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.
Art. 84.
A reunião de Líder, para tratar de assunto de interesse geral realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 85.
As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes ou comemorativas, e serão públicas salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 86.
As sessões ordinárias serão realizadas nas quatro primeiras sextas feiras de cada mês as 07:00 horas de acordo com o calendário legislativo anual.
Parágrafo único
Sempre que for feriado Nacional, Estadual ou Municipal as sessões serão transferidas para o primeiro dia útil anterior.
Art. 87.
Será considerado como recesso legislativo os períodos de 1º de janeiro a 15 de fevereiro, 1º de julho a 31 de julho e a partir de 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único
Nos períodos de recesso legislativo a Câmara só poderá reunir-se em sessões extraordinárias por:
I –
convocação do Prefeito;
II –
convocação da comissão representativa em caso de relevante interesse público;
III –
pelo Presidente ou um terço dos Vereadores em caso de calamidade pública ou ocorrência que exigir a convocação.
§ 1º
O Presidente convocará a sessão de ofício, nos casos previsto neste regimento.
§ 2º
As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também ser realizadas nos sábados, domingos e feriados.
§ 3º
Sempre que for convocado sessão extraordinária se fará comunicado aos Vereadores em sessão ou mediante aviso através de ofício com quarenta e oito horas de antecedência.
Art. 89.
Mediante aprovação da Câmara as sessões poderão ser prorrogadas, por tempo determinado a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 90.
As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente por deliberação da Câmara, para o fato específico que lhes for determinado.
Parágrafo único
estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo dispensado a leitura da ata e a verificação de presença, não havendo prazo determinado para encerramento.
Art. 91.
Verificada a presença de no mínimo um terço de Vereadores, o Presidente abrirá a sessão, em caso contrário aguardará durante quinze minutos a constituição de quorum deduzindo o prazo de retardamento do tempo destinado ao Expediente.
Art. 92.
As sessões serão divididas em duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
Art. 93.
A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
§ 1º
Deliberada a sessão secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes retirada do recinto e suas dependências assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e rádio, determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos quando houver.
§ 2º
Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará primeiramente se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º
A ata será lavrada pelo secretário, e lida e aprovada na mesma sessão e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 4º
As atas assim lavradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Art. 94.
A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta.
Art. 95.
O expediente terá duração improrrogável de duas horas a partir da hora fixada no início da sessão e se destina a aprovação da ata da sessão anterior, á leitura resumida de matéria oriundas do executivo ou de outras origens, à apresentação de proposição pelos Vereadores e o uso da palavra na forma deste regimento.
Art. 96.
Aprovada a ata o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte forma:
I –
expediente recebido do Prefeito;
II –
expediente recebido da Mesa;
III –
expediente enviado pelos Vereadores;
IV –
expediente recebido de terceiros.
§ 1º
A apresentações das preposições, obedecerá a seguinte ordem:
a)
Projeto de Lei;
b)
Projeto Decreto Legislativo;
c)
Projeto de Resolução;
d)
Indicações;
e)
Recursos;
f)
Moções.
§ 2º
Os documentos apresentados no expediente serão fornecidos cópias quando solicitados pelos interessados.
Art. 97.
Terminada a leitura das matérias na pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I –
discurso de requerimento solicitado nos termos deste Regimento;
II –
discurso de pareceres de comissões que não se referiram às preposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
III –
uso da palavra pelos Vereadores segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre.
§ 1º
O prazo para o orador da tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre, inciso III será improrrogável de dez minutos.
§ 2º
A inscrição para o uso da palavra no expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usarem da palavra e assim sucessivamente.
§ 3º
O Vereador inscrito para falar no expediente que não se achar presente na hora que lhe for dado a palavra perderá a vez, e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.
Art. 98.
Findo o expediente por se ter esgotado o prazo ou ainda por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á de matéria destinada a Ordem do Dia.
§ 1º
Efetuada a chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não se verificando o “Quórum” Regimental o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de quinze minutos ou declarar encerrada a sessão, esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Art. 99.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até vinte e quatro horas do início das sessões, exceto as matérias de urgência e com aprovação dos membros da Casa.
§ 1º
A secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das preposições e parecer e a relação da Ordem do Dia, correspondentes até vinte e quarto horas antes do início da sessão, a distribuição será somente da Ordem do Dia, quando as preposições e pareceres já tiveram sido publicados até 48 horas antes da sessão.
§ 2º
O Primeiro Secretário procederá a leitura das matérias, que se tenham que discutir e votar, podendo a Leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador aprovado em plenário.
§ 3º
A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
§ 4º
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
a)
vetos e matérias em regime de urgência;
b)
matéria em regime de prioridade;
c)
matéria em redação final;
d)
Projeto de Resolução;
e)
matéria em discussão única;
f)
matéria em segunda votação;
g)
matéria em primeira votação;
h)
recursos.
§ 5º
Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias configurarão ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 6º
A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do dia ou no transcorrer e aprovado em plenário.
Art. 100.
Não havendo mais matéria sujeito a deliberação do plenário na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara concederá a palavra para explicação pessoal.
Art. 101.
A explicação pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º
A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente pelo 1º Secretário que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo o critério do artigo 97, § 2º deste regimento.
§ 2º
Não poderá o orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado, no caso de infração o orador será advertido pelo Presidente e na reincidência terá a palavra cassada.
§ 3º
Não havendo mais orados para falar na explicação pessoal o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento, a sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.
Art. 102.
Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento do plenário.
Art. 103.
O Presidente deixará de receber qualquer proposição quando:
I –
versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II –
delegar a outro poder atribuições previstas do legislativo;
III –
aludindo à Lei, Decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV –
fazendo menção de cláusula de contrato ou convênio não o transcreva por extenso.
Parágrafo único
Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado a comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo plenário.
Art. 104.
Considera-se autor da proposição para efeitos regimentais o seu primeiro signatário.
Parágrafo único
São simples apoio as assinaturas que se seguirem a primeira.
Art. 105.
Os processos serão organizados pela secretaria administrativa, conforme regulamento baixado pela presidência.
Art. 106.
Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a presidência determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a qualquer Vereador.
Art. 108.
A urgência especial é dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e do parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado, para a concessão deste regime de tramitação serão obrigatoriamente, observadas as seguintes condições:
I –
não poderá ser considerada urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada salvo nos casos de segurança e calamidade pública.
II –
aprovado o requerimento de urgência especial, entrará imediatamente a matéria respectiva em discussão;
III –
a concessão de urgência especial dependerá de requerimento com justificativa, apresentado ao plenários nos seguintes casos:
a)
pela Mesa em proposição de sua autoria;
b)
por comissão em assunto de sua competência;
c)
por um terço dos Vereadores presentes;
d)
pelo Prefeito nos projetos de sua autoria.
Art. 110.
nenhuma Lei, Decreto ou Resolução terá caráter obrigatório antes de sua publicação, salvo disposições expressas.
§ 1º
A proibição acima citada será feita na imprensa oficial municipal ou em sua falta em jornal de circulação no Município e em caso de inexistência através de fixação na sede da Prefeitura, Câmara e locais de maior acesso ao público.
§ 2º
A publicação quando feita em órgão particular deverá ser precedida de licitação.
Art. 111.
O Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matérias de competência legislativa da Câmara, devendo ser por escrito em artigos concisos, numerados e redigidos nos mesmos termos em que tenha que ficar como lei propriamente dita e assinada pelo seu autor.
§ 1º
Deve conter simplesmente a anunciação da vontade legislativa sem preâmbulo ou razões, seu autor porém poderá justificá-lo por escrito em separado, caso não queira ou não possa faze-lo oral.
§ 2º
O projeto será lido na Mesa pelo Secretário e terminada a leitura será encaminhado à comissão competente para o devido parecer.
§ 3º
As comissões terão prazo de 10 dias para dar seu parecer, sendo a matéria de difícil interpretação, poderá tal prazo ser prorrogado por mais cinco dias mediante requerimento aprovado em plenário.
Art. 112.
Decreto Legislativo é a deliberação que não depende da sanção do Prefeito.
Parágrafo único
Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de competência exclusiva da Câmara que tenham efeito externo.
Art. 113.
Destinam-se as Resoluções a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, os quais não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.
Art. 115.
Um Vereador pode convidar a Câmara ou suas comissões a se manifestarem sobre determinado assunto, lembrando ou provocando a elaboração de proposição sobre a matéria de competência legislativa municipal e isso na técnica legislativa denominam-se indicações.
§ 1º
As indicações serão redigidas em termos explicativos e em forma sintética, devendo ser assinada pelo seu autor.
§ 2º
As indicações recebidas pela Mesa, serão lidas em súmula no expediente e discutida, aprovada ou rejeitada por maioria simples na ordem do dia, em discussão única e só poderão ser apresentadas por Vereador presente à sessão.
Art. 116.
Requerimentos serão verbais e escritos e independem de votação, sendo resolvidos imediatamente pelo Presidente os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a sua desistência;
II –
a posse de Vereador;
III –
a inserção de declaração de veto na ata;
IV –
a observância de disposição regimental;
V –
Verificação de votação;
VI –
esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
VII –
permissão para falar sentado ou da bancada;
Parágrafo único
Serão escritos e votados os requerimentos sobre:
I –
retificação de ata;
II –
retirada de requerimento verbal ou por escrito;
III –
a retirada de preposições com o parecer contrário;
IV –
representação da Câmara por meio de comissões externas;
V –
manifestação de pesar ou de regozijo, por ofício, telegrama ou qualquer outras forma escrita;
VI –
publicações oficiais no diário da Câmara quando houver;
VII –
discussão e votação de proposição por capítulo, artigos ou de emendas;
VIII –
adiantamento de discussão e votação;
IX –
encerramento de discussão;
X –
votação de determinado projeto;
XI –
preferência;
XII –
urgência;
XIII –
demissão dos membros da Mesa;
XIV –
informações solicitadas ao Poder Executivo ou por seu intermédio;
XV –
nomeação de comissões especiais;
XVI –
sessões extraordinárias ou secretas.
Art. 117.
Substitutivo é o projeto de lei, decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um Vereador ou comis-são para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 118.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição.
§ 1º
As emendas podem supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º
Emenda supressiva é a que manda suprir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3º
Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4º
Emenda aditiva é a que dever acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 5º
Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 119.
A emenda apresentada a outra emenda denomina-se sub-emenda.
Art. 120.
Não serão aceitos substitutivos emendas ou sub-emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º
O autor do projeto que receber substitutivos ou emendas estranhas ao seu projeto terá o direito de reclamar contra a sua inclusão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao plenário da decisão do Presidente.
§ 2º
Idêntico direito de recurso ao plenário contra o ato do Presidente que relutar a proposição, caberá ao seu autor.
§ 3º
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental.
Art. 121.
Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência especial ou quando assinada pela maioria absoluta da Câmara não serão recebidas pela Mesa, substitutivos, emendas ou sub-emendas, quando a mesma tiver sendo discutida em plenário, as quais deverão ser apresentadas até vinte e quatro horas antes do início da sessão para fins de publicação.
Parágrafo único
Apresentado o substitutivo por comissão competente ou pelo autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto original, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à comissão competente.
Art. 122.
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência por simples petição à ele dirigida .
§ 1º
O recurso será encaminhado a comissão de justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de resolução.
§ 2º
Apresentado o parecer, com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, o Presidente deverá apresentar para discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se após sua publicação.
§ 3º
Os prazos marcados neste artigo são improrrogáveis e correm dia a dia.
§ 4º
Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do plenário e cumpri-la fielmente sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º
Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
Art. 124.
Os debates realizar-se-ão com dignidade e ordem cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determi-nações regimentais, quando ao uso da palavra.
I –
exceto o Presidente, os demais deverão falar em pé, salvo quando enfermo, solicitar autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa salvo quando responder aparte;
III –
não usar da palavra sem solicitar nem receber consentimento do plenário;
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Excelência.
Art. 125.
O Vereador só poderá falar:
I –
para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II –
no expediente, quando inscrito na forma regimental;
III –
para discutir matéria em debate;
IV –
para apartear na forma regimental;
V –
para levantar questão;
VI –
para justificar seu voto;
VII –
para explicação pessoal, nos termos regimentais;
VIII –
para apresentar requerimento, na forma regimental.
Art. 126.
o Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar a que título do regimento pede a palavra e não poderão:
I –
usar a palavra com finalidade diferente da alegada na solicitação;
II –
desviar da matéria em debate;
III –
falar sobre matéria a vencida;
IV –
usar de linguagem imprópria;
V –
ultrapassar o tempo que lhe competir;
VI –
deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 127.
O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de urgência;
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepção de visitantes;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V –
para atender o pedido de palavra, pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
Art. 128.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concederá, observando-se a seguinte ordem preferencial:
I –
ao autor;
II –
ao relator;
III –
ao autor da emenda.
Parágrafo único
Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem quer que seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
Art. 129.
Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.
Art. 130.
A interrupção de um orador, por meio de aparte só será permitido se em breve e em termos corteses.
Parágrafo único
O aparte não pode ultrapassar a dois minutos de duração.
Art. 132.
Não serão registrados e publicados os apartes em desacordo com os dispositivos regimentais.
Art. 133.
Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate do plenário.
§ 1º
Os projetos de resolução deverão ser submetidos obrigatoriamente a duas discussões e votações.
§ 2º
Terão apenas uma discussão e votação:
I –
os projetos de iniciativa do Prefeito quando solicitar apreciação em regime de urgência, conforme artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
II –
apreciação de veto pelo plenário, art. 44 § 4º da Lei Orgânica Municipal.
III –
recursos contra o Presidente;
IV –
indicações;
V –
requerimentos;
§ 3º
Havendo mais de uma proposição sobre o assunto a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Art. 134.
Na primeira discussão, debater-se-á cada artigo do projeto separadamente.
§ 1º
Nesta fase da discussão é permitido a apresentação de substitutivos emendas ou sub-emendas.
§ 2º
Apresentado o substitutivo pela comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto, sendo o substitutivo apresentado por um outro Vereador, o plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio a comissão competente.
§ 3º
As emendas ou sub-emendas serão aceitas, discutidas e se aprovadas o projeto com as emendas, serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido conforme aprovado.
§ 4º
A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 5º
A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário poderá o projeto ser discutido englobadamente.
Art. 135.
Na segunda votação, debater-se-á o projeto globalmente.
§ 1º
Nesta fase de discussão é permitido a apresentação de emendas e sub-emendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§ 2º
Se houver emendas aprovadas, o projeto com as emendas será encaminhado a comissão de Justiça e Redação para redigi-las na forma devida (redação final).
Art. 136.
O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito a deliberação do plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.
§ 1º
A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.
§ 2º
Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar o menor prazo.
Art. 137.
O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo plenário apenas com encaminhamento de votação desde que a proposição não tenha sido declara em regime de urgência.
Parágrafo único
O prazo máximo de vistas é de 10 dias.
Art. 138.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelos discurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado em plenário.
§ 1º
Somente será permitido requerer encerramento da discussão após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários entre os autores, salvo desistência expressiva.
§ 2º
A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
§ 3º
O pedido de encerramento não é sujeito a discussão devendo ser votado em plenário.
Art. 139.
Votação é o ato complementar da discussão através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
Art. 140.
As deliberações da Câmara serão tomadas sempre na presença da maioria absoluta dos Vereadores e pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores presentes, excetuando-se os casos expressos na Lei Orgânica e neste Regimento.
Art. 141.
Exigem aprovação por maioria absoluta dos Vereadores que compõe o legislativo:
I –
concessão de subvenção para serviço de interesse público;
II –
declaração mediante escrutínio secreto de perda de mandato de seus membros e do Prefeito, nos casos previstos em Lei;
III –
perdão da dívida ativa. em caso de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte;
IV –
alienação ou oneração de bens móveis, bem como as aquisições por doação com encargos;
V –
renovação ou modificação de lei votada com quórum inferior ao exigido.
Art. 142.
Exige a aprovação por maioria absoluta dos Vereadores componente da Câmara as deliberações sobre cassação de mandato de Vereador nos casos previstos em lei.
Art. 143.
Exige a aprovação por dois terços de Vereadores da Câmara para a concessão de Título de cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas ilustres.
Art. 144.
O processo de votação de configura por três métodos: simbólico, nominal e secreto.
Art. 145.
O processo simbólico se pratica conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os desaprovam a proposição.
Art. 146.
A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo secretário, devendo os Vereadores responderem sim ou não, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
§ 1º
A votação será secreta quando houver motivo que justifique ou requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
A votação secreta proceder-se-á por meio de cédulas oficiais fornecidas pela Mesa, que serão depositadas em urnas junto a Mesa da Presidência.
Art. 147.
Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente, havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte e reputando-se rejeitada a proposição se persistir o empate.
Art. 148.
As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de número legal de Vereadores.
Parágrafo único
Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição não estiver encerrada considerar-se-á a sessão prorrogada até ser incluída a votação da matéria.
Art. 149.
Durante a votação nenhum Vereador deverá deixar o plenário, nem escusar-se de votar.
§ 1º
Os Vereadores deverão obster-se de opinar ou votar sobre assunto de interesse particular ou de pessoa ligada por parentesco até terceiro grau civil ou de que seja procurador ou representante.
§ 2º
Os que se obstem por imposição do parágrafo anterior podem assistir a discussão e votação no plenário.
Art. 150.
Na primeira discussão a votação será feita por artigo ainda que se tenha discutido globalmente.
Art. 151.
A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.
Art. 152.
Na segunda votação será feita englobadamente, menos as emendas apresentadas que serão votadas uma a uma.
Art. 153.
Terão preferência para a votação as emendas oriundas das comissões.
Parágrafo único
Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo será admitido requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo plenário e sem proceder discussão.
Art. 154.
Questão de ordem e toda dúvida levantada em público quanto a interpretação do regimento, na sua aplicação sobre a sua utilidade, podendo o Vereador pedir a palavra pela ordem em qualquer fase da sessão observadas às disposições deste capítulo.
§ 1º
As questões de ordem devem ser fornecidas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretendam ilucidar.
§ 2º
Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tornar em consideração a questão levantada.
Art. 155.
Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se a qualquer decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Art. 156.
Terminada a fase de votação será o projeto com as emendas aprovadas enviando a comissão de justiça e redação para elaborar a redação final de acordo com o deliberado.
Parágrafo único
Independe de parecer da Comissão de Justiça e Redação os projetos em redação final.
Art. 157.
A redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa do interstício regimental proposto e aprovado.
§ 1º
Assinalada a incoerência contraditória na redação final, poderá ser apresentada emenda modificativa, que não altere a substância do aprovado.
§ 2º
Aprovada a emenda pelo plenário, voltará a proposição a comissão para nova redação final.
Art. 158.
Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será enviado ao Prefeito no prazo de quarenta e oito horas, que deverá sancioná-lo e publicado dentro de quinze dias.
§ 1º
Os originais da Lei serão registrados em livro próprio em arquivos na secretaria da Câmara.
§ 2º
Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatório a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.
Art. 159.
O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento da matéria e comunicará dentro de quarenta e oito horas o Presidente da Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 1º
O veto obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
§ 2º
Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado a comissão de Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.
§ 3º
As comissões tem prazo conjunto e improrrogável de dez dias.
§ 4º
Se a comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na Ordem do Dia independente do parecer.
§ 5º
A Mesa convocará de ofícios sessões Extraordinárias para discutir veto no período de recesso parlamentar.
Art. 160.
A apreciação de veto pelo plenário da Câmara será dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
Art. 161.
A apreciação do veto se fará englobadamente ou em partes se requerida e aprovada pelo plenário.
Art. 162.
Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 163.
A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, conforme previsto no artigo anterior caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.
Art. 164.
A fórmula para a promulgação de lei, resolução, decreto legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte:
“O Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte (lei, resolução ou decreto legislativo)”.
Art. 165.
Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto sem sistematização.
Art. 166.
Estatuto e Regimento são conjuntos de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Art. 167.
Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos cópias aos Vereadores e encaminhados às comissões de Justiça e Redação, finanças e Orçamentos, Obras, Serviços públicos e Terras e Saúde e Educação, conforme a necessidade.
§ 1º
Durante o prazo de quinze dias poderão os Vereadores encaminha as comissões emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A comissão terá mais vinte dia para exarar parecer incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.
§ 3º
Decorrido o prazo ou se antes a comissão antecipar o seu parecer, o processo entrará para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 168.
Na primeira discussão o projeto será discutido e votado por capítulo salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário .
Parágrafo único
Aprovado em primeira votação, voltará o processo à comissão por mais dez dias para incorporação das emendas aprovadas.
Art. 169.
Recebida do Prefeito a proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Presidente da Câmara enviará às comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos para opinar sobre o assunto.
§ 1º
A comissão de Justiça e Redação e Finanças Orçamentos tem o prazo de quinze dias para exarar o seu parecer.
§ 2º
Oferecido o parecer, será o mesmo distribuído cópia aos Vereadores, entrando o Projeto para a ordem o dia para discussão e votação.
Art. 170.
Na primeira discussão serão apresentadas emendas pelos Vereadores pressentes a sessão.
§ 1º
Na primeira discussão, os autores das emendas, poderão falar por dez minutos sobre cada emenda para justificá-la, nunca superando o prazo total de sessenta minutos.
§ 2º
As comissões tem o prazo de cinco dias para exarar parecer sobre as emendas.
§ 3º
Oferecido o parecer, será distribuído cópia aos Vereadores, entrando o Projeto para a Ordem do Dia.
Art. 171.
Na segunda fase serão votadas primeiramente as emendas uma a uma e depois o projeto.
Parágrafo único
Poderá cada Vereador nesta fase de discussão falar sessenta minutos sobre o assunto englobadamente e dez minutos sobre cada emenda, nunca superando o prazo total de sessenta minutos.
Art. 172.
Aprovado o projeto com as emendas, voltará o mesmo à comissão de justiça e redação e de finanças e Or-çamentos que terão o prazo de cinco dias para colocá-las em devida forma.
Art. 173.
As sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia reservada para esta matéria e o expediente reduzido em 30 minutos.
§ 1º
Tanto em primeira como na segunda discussão, o Presidente prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.
§ 2º
A Câmara funcionará se necessário, em sessões extraordinárias de modo que a votação do orçamento esteja concluída até o prazo estabelecido na Constituição Estadual.
§ 3º
No projeto de lei orçamentária não poderá figurar disposições que contrarie a Lei Orgânica Municipal e demais Leis específicas.
Art. 174.
Recebidos os balancetes mensais e o balanço anual dentro do prazo legal, compete a comissão de justiça e redação e finanças e orçamentos opinar sobre as contas do Prefeito após recebimento do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, apresentando o respectivo projeto decreto legislativo.
§ 1º
Recebido o processo de prestação de contas, a Mesa independente de sua leitura, mandará publicar o balanço geral e distribuirá cópia aos Vereadores.
§ 2º
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, esgotado o prazo sem deliberação a proposição será incluída na ordem do dia na sessão imediatamente subsequente sobrestando-se as demais preposições.
§ 3º
Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º
Na discussão do projeto de decreto legislativo, sobre a prestação de contas, cada Vereador terá o prazo de trinta minutos para discutir.
Art. 175.
Se não for aprovado pelo plenário a prestação de contas, no todo ou em parte, o decreto legislativo corres-pondente indicará os motivos da rejeição para que indique através de parecer as providências a serem to-madas pela Câmara.
§ 1º
O parecer da comissão será encaminhado ao plenário que deliberará sobre o mesmo.
§ 2º
Compete a Mesa tomar as providências deliberadas pelo plenário.
Art. 176.
Se até o término do prazo legal o Prefeito não tiver apresentado as contas do exercício findo, a Câmara elegerá uma comissão especial com a função de levantá-las e conforme o apurado providenciar a punição dos faltosos.
§ 1º
A comissão terá o prazo de trinta dias para realizar o levantamento das contas.
§ 2º
A comissão poderá requisitar a colaboração de funcionários da municipalidade e solicitar à Câmara a contratação de técnicos especializados.
§ 3º
Apuradas as contas, seguirá o processo à tramitação normal indicada nos artigos anteriores.
Art. 177.
Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno depois de lido em plenário, será encaminhado à Mesa que deverá opinar sobre o assunto.
§ 1º
A Mesa tem o prazo de cinco dias para exarar parecer.
§ 2º
Dispensam-se desta tramitação os Projetos oriundos da própria Mesa.
Art. 178.
Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo plenário e as soluções constituirão procedente regimental.
Art. 179.
As interpretações do Regimento pelo Presidente em assuntos controversos também constituirão procedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa ou requerimento de qualquer Vereador.
Art. 180.
Os procedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução dos casos análogos.
Parágrafo único
Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos procedentes adotados, publicando-se em separado.
Art. 181.
A fixação de subsídio do Prefeito será feita através de decreto legislativo, até o término da legislatura, para vigorar inalteradamente na seguinte, podendo porém o decreto legislativo fixar quantias progressivas para cada ano de mandato.
§ 1º
Não poderá ser inferior ao menor padrão de vencimento pagos a funcionários do Município, ao momento da fixação.
§ 2º
A verba de representação será fixada em cada legislatura pela Câmara e não poderá exceder a 2/3 (dois terços) do valor do subsídio.
Art. 182.
A verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara não poderá exceder da metade fixada para o Prefeito.
Art. 183.
O Secretário Municipal poderá ser convocado pela Câmara para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente em nome da Câmara.
Art. 184.
A convocação deverá ser requerida, por escrita por qualquer vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.
§ 1º
O requerimento deverá indicar o motivo da convocação e as questões que serão propostas.
§ 2º
Aprovada a convocação, o Presidente da Câmara entender-se-á com o secretário a fim de fixar o dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpretação.
Art. 185.
O Prefeito poderá espontaneamente ou a convite comparecer a Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente que designará dia e hora para recepção.
Art. 186.
Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando a seguir esclarecimento complementar, solicitado por qualquer Vereador na forma regimental.
§ 1º
Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto em debate.
§ 2º
O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessoram nas informações.
§ 3º
O Prefeito terá lugar a direita do Presidente.
§ 4º
O Prefeito e seus assessores estarão sujeitos durante a sessão as normas deste regimento.
Art. 187.
Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes a administração Municipal
Parágrafo único
As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador.
Art. 188.
Aprovado o pedido de informações pela Câmara, será encaminhado por ofício ao Prefeito que tem prazo de quinze dias contados da data do recebimento para prestar as informações.
Parágrafo único
Pode o Prefeito solicitar da Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido aprovado em plenário.
Art. 189.
Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.
Art. 190.
A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do chefe do Executivo.
§ 1º
A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
I –
para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze dias por necessidade de serviço;
II –
por impossibilidade de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
III –
por gozo de férias;
IV –
a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º
Para tratar de assuntos particulares sem direito a remuneração, por prazo nunca inferior a trinta dias.
§ 3º
O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 191.
Os prazos previstos neste regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo único
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável a legislação processual civil.
Art. 192.
Todas as preposições apresentadas em obediência as disposições regimentais terão tramitação normal.
Art. 193.
Até a entrada da lei complementar federal em vigor o projeto de lei orçamentária será encaminhado a Câmara até trinta de setembro de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 194.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.