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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Regimento Interno nº 42, de 21 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Regimento Interno

42

1994

21 de Novembro de 1994

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Regimento Interno nº 87, de 18 de novembro de 2014
Altera o(a)  Regimento Interno nº 21, de 12 de abril de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
    O Sr. Hédio Antonio Machado, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do artigo 17 do Regimento Interno da Casa, que passará a ter a seguinte redação:
        Art. 17.   A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura e os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do terceiro ano.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Câmara municipal de Tapurah, em 21 de novembro de 1.994.

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