Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023
Estabelece idade mínima de aposentadoria ao do Regime Próprio de Previdência Social de Tapurah-MT de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 08/12/2023
Observação