Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 46 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 46 de 2023
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, para atender o que segue: a) Encaminhar a Câmara Municipal de Tapurah informações sobre recursos públicos destinados a ONG – Anjos de Patas durante o ano de 2.023; b) Encaminhar a Câmara Municipal de Tapurah informações sobre Políticas de Proteção Animal desenvolvidas pelo município de Tapurah no ano de 2.023 (vacinas, campanhas, etc.);
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação