Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Altera anexo II e VIII da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando Votação Única | 17/11/2023
Observação