Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, atendimento preferencial no município de Tapurah e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação