Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização funcionamento provisório.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 | Aguardando Votação Única | 09/05/2023
Observação