Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 4 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 4 de 2023
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal, para atender o que segue: a) informações e esclarecimentos sobre o pagamento de adicional de insalubridade ao Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias tendo em vista a sanção da Lei Complementar 191/2022; b) Caso já tenha se iniciado o pagamento do adicional de insalubridade, quando iniciou e caso negativo ainda não se iniciou qual a previsão de início de pagamento considerando a data base fixada em 1° de julho de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação