Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Dispõe sobre nova redação ao Capítulo XI, do Título V do Código Tributário Municipal, bem como à Subseção I, da Seção III, do Capítulo I do Título IV do Código Tributário Municipal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aguardando 2ª Votação | 24/03/2026
Observação