Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.473/2022 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 03/02/2026
Observação