Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Altera a Lei Ordinária nº 1.250/2019 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação