Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer base de cálculo diferenciada e específica para o lançamento de ITBI no loteamento Jardim Itália I no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Aguardando 2ª Votação | 15/10/2024
Observação