Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH) no município de Tapurah e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação