Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Dispõe sobre o sistema de controle interno os termos do artigo 31 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000, Lei Orgânica Municipal e Acordão 117/2020-TP TCE/MT, redefine o sistema de controle interno do municipio de Tapurah e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Aguardando Votação Única | 04/04/2024
Observação