Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Altera anexo único da Lei nº 1.436/2022 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Aguardando Votação Única | 04/04/2024
Observação