Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026

Institui a política municipal da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, no município de TapurahMT e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 01/04/2026

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