Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Complementar 193/2022 e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 13/02/2026
Observação