Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Altera Lei Ordinária nº 1.771/2025, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 30/01/2026
Observação
Envio a Comissão de Justiça e Redação.