Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 48 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda nº 48 de 2025
Altera a Súmula e inclui o art. 2° ao Projeto de Lei Complementar n° 24/2025.
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