Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 29 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Emenda nº 29 de 2025

Altera o §2° do art. 1° do Projeto de Lei Complementar 12/2025.

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