Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 92/2016 – Lei de Parcelamento do solo urbano do município de Tapurah e dá outras providências

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