Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família habitação e dá outras providências
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