Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Revoga a Lei Complementar nº 235/2024 e dá outras providências
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação