Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia 24/02/2022.

Altera o parágrafo único do art. 8° do Projeto de Lei 05/2022

Dispõe sobre a criação do Programa Asfalta Tapurah e da outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional no importe de até R$ 484.993,00 e dá outras providências

Altera anexo II e VII da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Prêmio por produtividade e dá outras providências.

Conforme prevê o art. 30, inciso XVI, c/c o art. 63-A, alínea “g” e art. 64 ambos da Lei Orgânica Municipal e o art. 54-C do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro à Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário para requerer o recebimento da presente denúncia por maioria simples para abertura de processo para apuração de infração político administrativa ou crime de responsabilidade do prefeito Municipal de Tapurah por descumprir a lei federal e municipal.