Correspondências (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Correspondências: 1
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 26/02/2025 - Câmara Municipal | OFADM Nº 009/2025-GABPRESTCE - Ofício Administrativo |
Cientifica, encaminha cópia da Informação Técnica, Parecer Ministerial, Relatório/Voto referente ao Acórdão do Processo nº 193.728-6/2024 – Levantamento – Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP.
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