Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/706/lc_261-2025_publicacao_tce_3659_18-07-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 261, de 16 de julho de 2025 (Lei Complementar nº 261, de 16 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 261, de 16 de julho de 2025