Lei Complementar nº 117, de 26 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
117
Ano
2018
Data
26/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei de Parcelamento do solo urbano (LC 92/2015) que disciplina a área de reserva técnica a ser destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários na gleba a ser parcelada e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica