Lei Ordinária nº 1.776, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1776
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3846
Data Fim Vigência
Pg. Início
392
Pg. Fim
393
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os requisitos para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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