Lei Complementar nº 273, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
273
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3833
Data Fim Vigência
Pg. Início
305
Pg. Fim
306
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo V da Lei Complementar 133/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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