Lei Ordinária nº 1.773, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1773
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3833
Data Fim Vigência
Pg. Início
306
Pg. Fim
307
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.473/2022 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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