Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 21, de 06 de março de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 919 | portaria_no_021-2026-tce-mt_06-03-26.pdf |
Publicação 06/03/2026 - Diário TCE-MT
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