Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 17, de 03 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 894 | portaria_no_017-2026-tce-mt_03-02-26.pdf |
Publicação Diário TCE-MT 03-02-26
|