Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 11, de 12 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 873 | portaria_no_011-2026-tce-mt_12-01-26.pdf |
Publicação Portaria 11/2026 - TCE-MT 12/01/2026
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