Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 76, de 19 de setembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 766 | portaria_76-2025_diario_3710_22-09-25.pdf |
Publicação Portaria 76-2025 Diário Oficial TCE/MT
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