Lei Ordinária nº 1.693, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1693
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3600
Data Fim Vigência
Pg. Início
320
Pg. Fim
320
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais Especial na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências
Indexação
Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.800.000,00 por Superávit Financeiro
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.611, de 10 de julho de 2024
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 74, de 22 de maio de 2025