Lei Complementar nº 248, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
248
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3597
Data Fim Vigência
Pg. Início
171
Pg. Fim
175
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial/2025 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária do custo suplementar devida pelo município de Tapurah ao Regime Próprio de Previdência Social Tapurah-Previ e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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